São Paulo — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei do estado de São Paulo que determina subordinação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), o que possibilita a convocação dos agentes por seus superiores a qualquer momento.

O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente ao propor excluir a expressão “condições precárias” do artigo 12 da lei que prevê, entre outras situações, a prestação de serviços em condições precárias de segurança, horários irregulares e plantões noturnos. A maioria acompanhou a relatora pela manutenção do texto.

O julgamento foi iniciado em Plenário Virtual do Supremo no fim de 2025, mas o ministro Alexandre de Moraes…

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