Hoje, as pessoas estão acostumadas a fornecer dados pessoais em diversos lugares, como bancos, lojas e sites de compra on-line. Por meio dessas relações de confiança, as informações podem ser usadas para variadas finalidades, até por serviços indesejados. Por isso, é importante que as instituições estejam engajadas em assegurar a proteção de dados pessoais, por meio de medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los.

Durante os últimos anos, o Brasil avançou em direção a esses direitos com dispositivos encontrados na Constituição Federal, como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet. E, para…

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